AREsp 2498910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF), a matéria constitucional suscitada não é cabível em recurso especial (competência do STF) e a revisão da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade Da Administração Pública, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Contrato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Presunção De Veracidade Da Administração Pública +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 proibição de exame de matéria constitucional pelo STJ (art.102, III, CF)
  3. 3 distribuição do ônus da prova e possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF), a matéria constitucional suscitada não é cabível em recurso especial (competência do STF) e a revisão da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.