REsp 2119784 - DECISAO

REsp 2119784 - DECISAO

Admite-se a inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental, em conformidade com a Súmula 618 e a teoria do risco integral, mas tal inversão não dispensou os autores da prova dos danos individuais e do nexo causal; não sendo possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e tendo sido demonstrado que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, mantém-se a decisão quanto ao mérito; contudo, afastam-se as multas aplicadas pelo tribunal de origem relativas aos embargos de declaração e ao agravo interno, por não se reconhecer caráter protelatório suficiente.

Parties
Recorrente: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Dano Ambiental, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

Vale S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco integral ao poluidor
  3. 3 distinção entre danos ambientais e danos individuais quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Admite-se a inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental, em conformidade com a Súmula 618 e a teoria do risco integral, mas tal inversão não dispensou os autores da prova dos danos individuais e do nexo causal; não sendo possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e tendo sido demonstrado que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, mantém-se a decisão quanto ao mérito; contudo, afastam-se as multas aplicadas pelo tribunal de origem relativas aos embargos de declaração e ao agravo interno, por não se reconhecer caráter protelatório suficiente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração e do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015