AREsp 2489296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias apontadas pela agravante foram em grande parte trazidas apenas em embargos de declaração (não prequestionadas) e, no mérito, a agravante não comprovou o vício na contratação ou a coação, sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vício Na Contratação, Novação, Coação, Superendividamento, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Vício Na Contratação Novação Coação Superendividamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial fundada no art. 105, III, alínea "a" da CF
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 vício na contratação do termo de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias apontadas pela agravante foram em grande parte trazidas apenas em embargos de declaração (não prequestionadas) e, no mérito, a agravante não comprovou o vício na contratação ou a coação, sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao agravado de R$ 900,00 para R$ 990,00.