AREsp 2373141 - DECISAO

AREsp 2373141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão do Tribunal de origem sobre a adequada aplicação, no caso concreto, da distribuição dinâmica do ônus da prova está lastreada em suporte fático-probatório que não pode ser reexaminado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: FPB Bank Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Especiais Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

FPB Bank Inc.

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC)
  2. 2 verossimilhança das alegações de desvio/blindagem patrimonial e complexidade probatória
  3. 3 limitação de reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão do Tribunal de origem sobre a adequada aplicação, no caso concreto, da distribuição dinâmica do ônus da prova está lastreada em suporte fático-probatório que não pode ser reexaminado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.