AREsp 2486399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o mérito do recurso especial não mereceu provimento porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque parte das alegações sobre enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso sobre esse ponto. Por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A (CLARO); Apelada/parte Autora: Tele Fácil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; manutenção da decisão de origem
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Enriquecimento Sem Causa, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

CLARO S.A (CLARO)

Agravante/recorrente

Tele Fácil

Apelada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I do NCPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 422 e 884 do CC/2002 e art. 322, § 2º do NCPC quanto a enriquecimento sem causa
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o mérito do recurso especial não mereceu provimento porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque parte das alegações sobre enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso sobre esse ponto. Por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; manutenção da decisão de origem

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de CLARO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC