AREsp 2503561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas sobre os vícios alegados), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EX EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Decadência (vício Redibitório), Embargos Do Devedor, Duplicata Mercantil
Processo Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Decadência (vício Redibitório) Embargos Do Devedor Duplicata Mercantil

Case Brief

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Parties

EX EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova em embargos do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas sobre os vícios alegados), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial