AREsp 2158572 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 373 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ, pois o tribunal de origem não examinou especificamente o ônus da prova; ademais, consolidou-se no STJ o entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis, independentemente de estarem em poupança, conta corrente ou outras aplicações, podendo o juiz reconhecer o desbloqueio de ofício, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude pelo exequente.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 833, X, CPC, Art. 373 Do CPC
Processual Civil Ônus Da Prova Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 833, X, CPC Art. 373 Do CPC

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto ao ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  3. 3 Presunção da impenhorabilidade e possibilidade de desbloqueio de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 373 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ, pois o tribunal de origem não examinou especificamente o ônus da prova; ademais, consolidou-se no STJ o entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis, independentemente de estarem em poupança, conta corrente ou outras aplicações, podendo o juiz reconhecer o desbloqueio de ofício, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude pelo exequente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou o desbloqueio/confirmou a impenhorabilidade até 40 salários mínimos