AREsp 2454040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos documentos apontados; restou comprovado que os documentos indicados não se referiam ao contrato objeto da demanda (VW/Saveiro placa QN1869) e que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que atuou como mandatária da corré Yinda; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente/autora: TOUR DELIVERY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME; Corré: Yinda; Terceiro: Rodrigo Brum Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Contrato De Locação, Mandato
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

TOUR DELIVERY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Agravante/recorrente/autora

Yinda

Corré

Rodrigo Brum Barbosa

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à análise de documentos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos documentos apontados; restou comprovado que os documentos indicados não se referiam ao contrato objeto da demanda (VW/Saveiro placa QN1869) e que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que atuou como mandatária da corré Yinda; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.