AREsp 2502973 - DECISAO

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Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada — se a inversão do ônus da prova se confunde com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais e a aplicação do art. 95 do CPC/2015 — impõe‑se anulação parcial e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omitido, pois a análise fático‑probatória não é possível neste juízo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Despesas Processuais, Honorários Periciais, Art. 95 CPC, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Despesas Processuais Honorários Periciais Art. 95 CPC Omissão Em Acórdão

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova se confunde com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95 do CPC/2015 quanto ao rateio do adiantamento de honorários periciais quando a perícia foi requerida por ambas as partes
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada — se a inversão do ônus da prova se confunde com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais e a aplicação do art. 95 do CPC/2015 — impõe‑se anulação parcial e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omitido, pois a análise fático‑probatória não é possível neste juízo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial