AREsp 2455622 - DECISAO

AREsp 2455622 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Corte Especial e de recursos especiais representativos da controvérsia, aplicam-se o art. 256-L do RISTJ e o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Familiar, Afetação À Corte Especial, Tema Repetitivo N. 1.234, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Ônus Da Prova Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Familiar Afetação À Corte Especial Tema Repetitivo N. 1.234 Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Corte Especial e de recursos especiais representativos da controvérsia, aplicam-se o art. 256-L do RISTJ e o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o acórdão paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte