EAREsp 2350307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou minimamente o fato constitutivo do direito (existência de vício oculto no veículo); a inversão do ônus da prova não dispensa tal comprovação e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a majoração dos honorários recursais para 15% foi mantida por preencher os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e respeitar os limites legais.

Parties
Agravante: RUI JEFERSON FRISKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Redibitório, Vício Oculto, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vício Redibitório Vício Oculto Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RUI JEFERSON FRISKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito
  2. 2 existência de vício oculto em veículo
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou minimamente o fato constitutivo do direito (existência de vício oculto no veículo); a inversão do ônus da prova não dispensa tal comprovação e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a majoração dos honorários recursais para 15% foi mantida por preencher os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e respeitar os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os honorários recursais em 15% sobre o valor da causa, nos termos da decisão monocrática