AREsp 2478403 - DECISAO

AREsp 2478403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o CDC à relação entabulada entre pessoas jurídicas ao reconhecer que a agravada é destinatária final e se encontra em situação de vulnerabilidade técnica, justificando a inversão do ônus da prova; ademais, a agravante não comprovou a necessidade da gratuidade processual, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com o precedente citado (AgInt no AREsp n. 2.242.053/SP) e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Gratuidade Processual, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Contratos De Plano De Saúde, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Gratuidade Processual Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica Contratos De Plano De Saúde Súmulas Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde entre pessoas jurídicas quando a agravada é destinatária final
  2. 2 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, I e §1º do CPC/2015
  3. 3 Concessão de gratuidade processual e necessidade de comprovação por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o CDC à relação entabulada entre pessoas jurídicas ao reconhecer que a agravada é destinatária final e se encontra em situação de vulnerabilidade técnica, justificando a inversão do ônus da prova; ademais, a agravante não comprovou a necessidade da gratuidade processual, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com o precedente citado (AgInt no AREsp n. 2.242.053/SP) e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial