AREsp 2488763 - DECISAO

AREsp 2488763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que comunicou o encerramento da relação contratual à concessionária ou que quitou as faturas, permanecendo, assim, responsável pelos débitos; aplicou-se, ainda, a majoracao dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Encerramento De Atividade E Comunicação À Concessionária, Honorários Advocatícios Art. 85 § 11 CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Direito Civil Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Encerramento De Atividade E Comunicação À Concessionária Honorários Advocatícios Art. 85 § 11 CPC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de faturas após encerramento de atividade sem comunicação à concessionária
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que comunicou o encerramento da relação contratual à concessionária ou que quitou as faturas, permanecendo, assim, responsável pelos débitos; aplicou-se, ainda, a majoracao dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.