EAREsp 2425171 - DECISAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal a quo porque a autora comprovou a existência dos valores mediante alvará e os réus/agravantes não trouxeram prova do repasse/pagamento (ônus do réu nos termos do art. 373, II do CPC/2015); a exigência de dilação probatória foi considerada inútil pelo Tribunal a quo e a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autora: SM CONSTRUÇÕES LTDA; Réu/agravante: ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO; Réu/agravante: JOSÉ CAXIAS LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Produção De Prova, Alvará Judicial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Produção De Prova Alvará Judicial Enriquecimento Sem Causa

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Parties

SM CONSTRUÇÕES LTDA

Autora

ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO

Réu/agravante

JOSÉ CAXIAS LOBATO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indeferimento de prova essencial e possível ofensa ao art. 369 do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal a quo porque a autora comprovou a existência dos valores mediante alvará e os réus/agravantes não trouxeram prova do repasse/pagamento (ônus do réu nos termos do art. 373, II do CPC/2015); a exigência de dilação probatória foi considerada inútil pelo Tribunal a quo e a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015