AREsp 2495187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a existência de apontamentos no CNPJ da pessoa autora dos autos, tendo sido demonstrado apontamento em CNPJ diverso (filial), de modo que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; além disso, a aplicação do CDC não afasta a necessidade de prova mínima, e a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Indenização Por Dano Moral, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Indenização Por Dano Moral Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos em CNPJ diverso do da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a existência de apontamentos no CNPJ da pessoa autora dos autos, tendo sido demonstrado apontamento em CNPJ diverso (filial), de modo que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; além disso, a aplicação do CDC não afasta a necessidade de prova mínima, e a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.