AREsp 2409447 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque, diante da impugnação específica da assinatura, era imprescindível a apresentação do documento original para a perícia grafotécnica; a recusa em juntar o original atribuiu à autora o ônus de provar a veracidade da firma nos termos do art. 429, II, CPC, tornando inadequado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA IZABEL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Documento Particular E Falsidade Documental, Exibição De Documento Original, Preclusão Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica Documento Particular E Falsidade Documental Exibição De Documento Original Preclusão Probatória Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve afronta aos arts. indicados do CPC/2015 e demais dispositivos arrolados pelo agravante?
  2. 2 É imprescindível a apresentação do documento original para realização de perícia grafotécnica quando a assinatura é impugnada?
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à veracidade de documento particular impugnado?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque, diante da impugnação específica da assinatura, era imprescindível a apresentação do documento original para a perícia grafotécnica; a recusa em juntar o original atribuiu à autora o ônus de provar a veracidade da firma nos termos do art. 429, II, CPC, tornando inadequado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.