AREsp 2509123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem revelou fundamentação para manter a condenação material e o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: Requerente Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor (implícito Pela Responsabilid Ade De Concessionária) Ônus Da Prova Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Requerente Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC) e necessidade de comprovação de ato ilícito e nexo causal
  3. 3 quantificação do dano moral e possível redução (arts. 884 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem revelou fundamentação para manter a condenação material e o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.