AREsp 2471521 - DECISAO

AREsp 2471521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à constatação de uso de meio fraudulento e pela ausência de prequestionamento sobre o direito de informação (inadmissibilidade pelo disposto na Súmula 211/STJ); além disso, o TJSP concluiu que não houve ilicitude nas vendas de diamantes nem fundamento para transferência ou reembolso, decisões que não se prestam a reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: LUCAS FELIPPE LADEIRA; Apelada / Ré: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA.; Apelada / Ré: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Direito De Informação, Moeda Virtual / Bens Virtuais, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Prequestionamento / Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Ônus Da Prova Prova Pericial Direito De Informação Moeda Virtual / Bens Virtuais +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPPE LADEIRA

Agravante / Autor

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA.

Apelada / Ré

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Apelada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade de perícia sobre provas unilaterais apresentadas pela fornecedora
  3. 3 observância do direito à informação quanto à suspensão de conta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à constatação de uso de meio fraudulento e pela ausência de prequestionamento sobre o direito de informação (inadmissibilidade pelo disposto na Súmula 211/STJ); além disso, o TJSP concluiu que não houve ilicitude nas vendas de diamantes nem fundamento para transferência ou reembolso, decisões que não se prestam a reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GARENA e GOOGLE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.