AREsp 1954240 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo contradição ou omissão passível de integração pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual reinterpretação de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pela Súmula n. 5 e Súmula n. 7 do STJ; por fim, verificou-se deficiência na fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF) e por isso manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários recursais em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (embargos de declaração/contradição)
  3. 3 Pedido de liquidação de sentença para apuração dos valores das edições 48, 49 e 50

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo contradição ou omissão passível de integração pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual reinterpretação de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pela Súmula n. 5 e Súmula n. 7 do STJ; por fim, verificou-se deficiência na fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF) e por isso manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.