AREsp 2433850 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão regional enfrentou e fundamentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus aos recorrentes, e que o julgamento antecipado do mérito foi adequado nos termos do art. 355 do CPC. As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, e o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DILUBRA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E MÁQUINAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc) Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

DILUBRA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E MÁQUINAS LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373, II e §1º do CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão regional enfrentou e fundamentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus aos recorrentes, e que o julgamento antecipado do mérito foi adequado nos termos do art. 355 do CPC. As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, e o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.