AREsp 2490753 - DECISAO

AREsp 2490753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido refutada a motivação inicial do juízo de admissibilidade, mas manteve-se o entendimento de que a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem corretamente atribuiu à parte autora o ônus de comprovar a data do efetivo pagamento; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Servidores públicos vinculados ao Município de Rosário do Catete; Apelado: Município de Rosário do Catete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Conversão Monetária Urv/real, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Ônus Da Prova Conversão Monetária Urv/real Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

Servidores públicos vinculados ao Município de Rosário do Catete

Agravante/recorrente

Município de Rosário do Catete

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas
  2. 2 Ônus da prova quanto à data de recebimento dos vencimentos para conversão em URV
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido refutada a motivação inicial do juízo de admissibilidade, mas manteve-se o entendimento de que a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem corretamente atribuiu à parte autora o ônus de comprovar a data do efetivo pagamento; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.