AREsp 2507070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Barra do Ouro.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.