AREsp 2529750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e não houve prequestionamento, e porque acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA; Agravado: Brasil Nordeste Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Ente Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Do Ente Público Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA

Agravante

Brasil Nordeste Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 37, §2º da CF/88
  2. 2 aplicação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 inversão do ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e não houve prequestionamento, e porque acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Cajueiro da Praia.
  • Não conheço do recurso especial.