AREsp 2525505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inexistindo demonstração suficiente nos autos acerca do decesso remuneratório e da violação da paridade remuneratória, além de não se configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: autora; Apelada: FUNAPE; Interessado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Paridade Remuneratória, Gratidicação De Risco De Função Policial, Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Remuneratório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Paridade Remuneratória Gratidicação De Risco De Função Policial Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Remuneratório Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Apelante

FUNAPE

Apelada

Estado de Pernambuco

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova do decesso remuneratório para demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicação da paridade remuneratória entre ativos e inativos (art. 40, §§7º e 8º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inexistindo demonstração suficiente nos autos acerca do decesso remuneratório e da violação da paridade remuneratória, além de não se configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se