AREsp 2390132 - DECISAO

AREsp 2390132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se verificando omissão a exigir a nulidade, e porque não houve indevida inversão do ônus da prova, tendo sido apenas deferido o pedido de produção de prova documental formulado pela agravante; além disso, fundamentos do acórdão que não foram impugnados são suficientes para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Sideraço S.A.; Agravados: Demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Sideraço S.A.

Agravante

Demandantes

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada indevida inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicação do art. 14, incisos I e II do CDC (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se verificando omissão a exigir a nulidade, e porque não houve indevida inversão do ônus da prova, tendo sido apenas deferido o pedido de produção de prova documental formulado pela agravante; além disso, fundamentos do acórdão que não foram impugnados são suficientes para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.