AREsp 2517304 - DECISAO

AREsp 2517304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, inviabilizou-se o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DA ALIANCA; Recorrida: VÂNIA MÁRCIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Salários De Servidor Público, Função Gratificada, 13º Salário
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Recuso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Salários De Servidor Público Função Gratificada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DA ALIANCA

Agravante

VÂNIA MÁRCIA RIBEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, inviabilizou-se o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.