AREsp 1931362 - DECISAO

AREsp 1931362 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando negativa de prestação jurisdicional) e determinou a inversão do ônus da prova com base na posição das partes e nos elementos disponíveis; a insurgência quanto a esse ponto implicaria reexame de prova e fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a preclusão sobre fundamentos não atacados do acórdão, à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Viação Piracicabana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial; Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração

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Parties

Viação Piracicabana Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Observância do procedimento do art. 357 do CPC
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando negativa de prestação jurisdicional) e determinou a inversão do ônus da prova com base na posição das partes e nos elementos disponíveis; a insurgência quanto a esse ponto implicaria reexame de prova e fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a preclusão sobre fundamentos não atacados do acórdão, à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.