AREsp 2527797 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a impugnação quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 hipossuficiência técnica das partes
  3. 3 aplicação do art. 373, §1.º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a impugnação quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.