AREsp 2507598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a inversão do ônus foi considerada matéria dependente de valoração fático-probatória sobre hipossuficiência técnica e verossimilhança, competência da instância ordinária.

Parties
Agravante: STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Construção Civil Prova Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 373, §1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC pela inversão do ônus da prova
  2. 2 Se estavam presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica/financeira do autor para justificar a inversão do ônus da prova
  3. 3 Se o recurso especial estaria impedido pela Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a inversão do ônus foi considerada matéria dependente de valoração fático-probatória sobre hipossuficiência técnica e verossimilhança, competência da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.