AREsp 2529358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa ao ônus da prova não foi prequestionada pela Corte de origem e a alegação de ofensa ao art. 884 do CC foi genérica, não demonstrando de forma clara e particulizada a violação de norma federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Recorrido: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Férias Não Gozadas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Férias Não Gozadas Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

servidora pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa ao ônus da prova não foi prequestionada pela Corte de origem e a alegação de ofensa ao art. 884 do CC foi genérica, não demonstrando de forma clara e particulizada a violação de norma federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.