REsp 2121518 - DECISAO

REsp 2121518 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas, pois o Tribunal de Justiça se manifestou sobre a validade dos contratos, registrando provas do banco (contratos, telas do sistema e depósitos na conta da autora) e fatos que afetam a plausibilidade da alegação de fraude (recebimento de valores na conta previdenciária, renovação de contratos, pagamento de parcelas); além disso, eventual divergência quanto à autenticidade de assinatura demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ BRANDÃO ALVES; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

MARIA JOSÉ BRANDÃO ALVES

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 429, II, do CPC e ao Tema 1.061/STJ
  2. 2 ônus da prova e prova da autenticidade de assinatura
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas, pois o Tribunal de Justiça se manifestou sobre a validade dos contratos, registrando provas do banco (contratos, telas do sistema e depósitos na conta da autora) e fatos que afetam a plausibilidade da alegação de fraude (recebimento de valores na conta previdenciária, renovação de contratos, pagamento de parcelas); além disso, eventual divergência quanto à autenticidade de assinatura demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da MARIA JOSÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.