AREsp 2508390 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por reconhecer que a controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova envolve valoração fático-probatória da instância ordinária e que o reexame dessas premissas demandaria análise de provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova pelo juízo de origem com base no art. 373, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Dinâmica Da Distribuição Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Estado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Dinâmica Da Distribuição Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º e §2º do CPC
  2. 2 se a distribuição dinâmica do ônus da prova exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se o Distrito Federal possui maior facilidade de produção probatória em caso de responsabilidade por erro médico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por reconhecer que a controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova envolve valoração fático-probatória da instância ordinária e que o reexame dessas premissas demandaria análise de provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova pelo juízo de origem com base no art. 373, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.