AREsp 2475999 - DECISAO

AREsp 2475999 - DECISAO

A Corte decidiu que, na esteira de sua jurisprudência pacífica, a inversão do ônus da prova não impõe à parte contrária a obrigação de custear honorários periciais, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para afastar a obrigação da recorrente de arcar com os honorários periciais, ressalvando-se a possibilidade de a parte sofrer as consequências jurídicas da não produção da prova.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a obrigação da recorrente em custear os honorários periciais.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia, Honorários Periciais, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Honorários Periciais Responsabilidade Objetiva

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova obriga a parte contrária a custear as despesas da perícia
  2. 2 Compatibilidade entre responsabilidade objetiva do fornecedor e imposição do pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, na esteira de sua jurisprudência pacífica, a inversão do ônus da prova não impõe à parte contrária a obrigação de custear honorários periciais, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para afastar a obrigação da recorrente de arcar com os honorários periciais, ressalvando-se a possibilidade de a parte sofrer as consequências jurídicas da não produção da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a obrigação da recorrente em custear os honorários periciais.

Orders

  • Afastar a obrigação da recorrente em custear os honorários periciais.
  • Ressalvar que a parte poderá arcar com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.