AREsp 2245554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar a inversão do ônus da prova e a suposta insuficiente comprovação da legitimidade do autor, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa ofensa a dispositivos da Lei n. 4.595/1964 e da LINDB não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Banco HSBC; Autor: autor/poupador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recurso Especial
Civil Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco HSBC

autor/poupador

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar a inversão do ônus da prova e a suposta insuficiente comprovação da legitimidade do autor, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa ofensa a dispositivos da Lei n. 4.595/1964 e da LINDB não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).