AREsp 2476611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da suposta violação ao art. 373, I, do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Educacional Recursos Especiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da suposta violação ao art. 373, I, do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conhece-se do recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).