AREsp 2477096 - DECISAO

AREsp 2477096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incluindo análise da perícia grafotécnica e da existência de subempreitada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSODILON LTDA; Subempreiteira: MINAS CAIXA FORTE; Contratante: ELLO S/A; Preposto Da Apelada: JOSÉ EDUARDO LOPES CANÇADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Subempreitada, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Subempreitada Perícia Grafotécnica Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSODILON LTDA

Recorrente

MINAS CAIXA FORTE

Subempreiteira

ELLO S/A

Contratante

JOSÉ EDUARDO LOPES CANÇADO

Preposto Da Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 373 do CPC
  2. 2 ônus da prova do autor para demonstrar fato constitutivo do direito
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incluindo análise da perícia grafotécnica e da existência de subempreitada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.