AREsp 2445877 - DECISAO

AREsp 2445877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial. Ademais, o tribunal de origem fundamentou que a inversão do ônus da prova e a realização de contraprova eram prescindíveis, pois a CNH do recorrente estava vencida e não houve publicidade dos resultados dos exames toxicológicos.

Parties
Agravante: JOAO PERPETUO CASONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exame Toxicológico, Contraprova, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Exame Toxicológico Contraprova Súmulas 283 E 284/stf Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOAO PERPETUO CASONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC
  2. 2 necessidade de contraprova de exame toxicológico
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial. Ademais, o tribunal de origem fundamentou que a inversão do ônus da prova e a realização de contraprova eram prescindíveis, pois a CNH do recorrente estava vencida e não houve publicidade dos resultados dos exames toxicológicos.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.