AREsp 2329489 - DECISAO

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O reexame das conclusões probatórias exigido pelas alegações do recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a autora comprovou os débitos e o réu não apresentou fato impeditivo nem se manifestou sobre a perícia grafotécnica deferida, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Apelante: PAULO ROGERIO PRAGANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Perícia Grafotécnica, Súmula N. 7/stj, Contrato De Empréstimo, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

PAULO ROGERIO PRAGANA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de realização de perícia grafotécnica
  3. 3 declínio de produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O reexame das conclusões probatórias exigido pelas alegações do recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a autora comprovou os débitos e o réu não apresentou fato impeditivo nem se manifestou sobre a perícia grafotécnica deferida, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.