AREsp 2460042 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a distribuição do ônus da prova e a veracidade das alegações de horas extras, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando há necessidade de confrontar fatos e provas.

Parties
Agravante: HELIO PINTO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Horas Extras, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Trabalhista Direito Administrativo Ônus Da Prova Horas Extras Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HELIO PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos arts. 369 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a distribuição do ônus da prova e a veracidade das alegações de horas extras, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando há necessidade de confrontar fatos e provas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se