AREsp 2509152 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo o agravo foi conhecido apenas para que se declare o não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contratos De Plano De Saúde, Cláusula Penal, Prequestionamento, Recurso Especial
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria constitucional e infraconstitucional suscitada no recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento de serviços médicos
  3. 3 validade de cláusula contratual que impõe pena por rescisão de plano de saúde antes de doze meses (arguida pela recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo o agravo foi conhecido apenas para que se declare o não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.