AREsp 2501747 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da comprovação da prestação dos serviços e interpretação de cláusulas contratuais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora nos termos do art. 373 do CPC/2015; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em observância da equiparação da EBCT à Fazenda Pública (art. 12 do DL 509/1969 e art. 85, § 3º do CPC/2015) e do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: EBCT; Ré/recorrida: Empresa Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EBCT

Autora/recorrente

Empresa Requerida

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 85, § 3º do CPC/2015 à EBCT em razão do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da comprovação da prestação dos serviços e interpretação de cláusulas contratuais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora nos termos do art. 373 do CPC/2015; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em observância da equiparação da EBCT à Fazenda Pública (art. 12 do DL 509/1969 e art. 85, § 3º do CPC/2015) e do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majo rados honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.