AREsp 2078887 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015), verificou-se a preclusão do pedido de depoimento pessoal em razão da especificação restrita de provas pelo recorrente, e restou comprovado nos autos, por prova documental e testemunhal, o pagamento e a perfeição do negócio, de modo que não há margem para reexame fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrida: parte autora/recorrida; Recorrente: réu/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento; mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Depoimento Pessoal, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Outorga De Escritura Pública, Ultra Petita
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Case Brief

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Parties

parte autora/recorrida

Recorrida

réu/apelante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pela não colheita de depoimento pessoal
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015), verificou-se a preclusão do pedido de depoimento pessoal em razão da especificação restrita de provas pelo recorrente, e restou comprovado nos autos, por prova documental e testemunhal, o pagamento e a perfeição do negócio, de modo que não há margem para reexame fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento; mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.