REsp 2114229 - DECISAO

REsp 2114229 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §1º, do CPC, por ausência de demonstração do caráter protelatório dos embargos de declaração; manteve-se, quanto ao mérito fático e ao quantum, o entendimento do Tribunal de origem, pois a Corte Superior não reexaminou o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a responsabilidade objetiva da concessionária e a insuficiência de prova da excludente (culpa exclusiva da vítima) foram devidamente apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima), Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais E Estéticos Transporte Público Concessão De Serviço Público Ônus Da Prova +5 more

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Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º CR e art. 14 CDC)
  2. 2 Se a ré demonstrou excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 CPC) e produção de prova técnica pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §1º, do CPC, por ausência de demonstração do caráter protelatório dos embargos de declaração; manteve-se, quanto ao mérito fático e ao quantum, o entendimento do Tribunal de origem, pois a Corte Superior não reexaminou o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a responsabilidade objetiva da concessionária e a insuficiência de prova da excludente (culpa exclusiva da vítima) foram devidamente apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Excluir a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.