AREsp 2388176 - DECISAO

AREsp 2388176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, a inversão do ônus da prova decretada é compatível com o art. 6º, VIII, do CDC e com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação consumerista proposta pelo Ministério Público, não se exige demonstração de hipossuficiência do Parquet; além disso, a inversão é medida de procedimento passível de ser adotada antes da fase instrutória e sua reforma esbarraria na Súmula 7 e Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO AGIBANK S/A; Recorrente: AGIBANK FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO AGIBANK S/A

Recorrente

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Momento processual adequado para a determinação da inversão do ônus da prova (liminar/saneamento/fase instrutória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, a inversão do ônus da prova decretada é compatível com o art. 6º, VIII, do CDC e com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação consumerista proposta pelo Ministério Público, não se exige demonstração de hipossuficiência do Parquet; além disso, a inversão é medida de procedimento passível de ser adotada antes da fase instrutória e sua reforma esbarraria na Súmula 7 e Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido