AREsp 2512495 - DECISAO

AREsp 2512495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação das razões recursais que não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcio da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reforma sem o reexame do acervo fático-probatório (óbcio da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PARNAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cobrança, Celebração De Contrato, Fornecimento De Mercadorias, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ônus Da Prova Cobrança Celebração De Contrato Fornecimento De Mercadorias Enriquecimento Sem Causa Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por resultar em reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação das razões recursais que não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcio da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reforma sem o reexame do acervo fático-probatório (óbcio da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC