AREsp 2518829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e valoração do laudo técnico unilateral), providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou que os documentos juntados (laudo técnico, fotos, orçamentos) eram meios idôneos para demonstrar o nexo de causalidade e que, invertido o ônus da prova segundo o CDC, a concessionária não comprovou o regular funcionamento da rede.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Recorrida: seguradora/autora (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Sub Rogação, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Responsabilidade Objetiva De Concessionária Sub Rogação +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

seguradora/autora (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da concessionária com base em laudo técnico unilateral produzido pela seguradora quando equipamentos foram descartados
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre autora/seguradora e concessionária segundo art. 373 CPC e §3º do art. 14 do CDC
  3. 3 Validade e valor probatório de laudo técnico unilateral confeccionado por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e valoração do laudo técnico unilateral), providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou que os documentos juntados (laudo técnico, fotos, orçamentos) eram meios idôneos para demonstrar o nexo de causalidade e que, invertido o ônus da prova segundo o CDC, a concessionária não comprovou o regular funcionamento da rede.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.