AREsp 2531534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e em conformidade com o novo CPC e a jurisprudência do STJ; a decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Princípio Da Cooperação, Conversão Da Moeda (urv), Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º, Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova Princípio Da Cooperação Conversão Da Moeda (urv) Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º, Cpc) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Distribuição do ônus da prova e aplicação da teoria da carga dinâmica
2 Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conhecer do recurso especial.