AREsp 2386118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a suposta violação do art. 373 do CPC não pode ser aferida sem exame do conjunto probatório, implicando igualmente o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA; Apelada (ré): SIPES; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Contrato, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Contrato Danos Morais +1 more

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA

Agravante

SIPES

Apelada (ré)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova) e necessidade de verificação do conjunto probatório
  3. 3 Determinação de cumprimento de obrigação contratual com base em prova documental nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a suposta violação do art. 373 do CPC não pode ser aferida sem exame do conjunto probatório, implicando igualmente o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno