AREsp 2014673 - DECISAO

AREsp 2014673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão; os documentos e faturas juntados demonstraram a utilização dos serviços e a existência de débito de R$ 44.344,10; as assinaturas impugnadas mostraram semelhança com outros documentos, devendo a autora provar a alegada falsidade; assim, mesmo reconhecida a aplicação do CDC, a inversão do ônus não afasta o dever de prova mínima do autor (art. 373, I, CPC), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: THOMAS KL INDUSTRIA DE ALTO FALANTES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Das Telecomunicações Prova Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

THOMAS KL INDUSTRIA DE ALTO FALANTES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pedido de reconhecimento de verdade material em razão de recusa de produção documental
  3. 3 Aplicação do art. 400, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão; os documentos e faturas juntados demonstraram a utilização dos serviços e a existência de débito de R$ 44.344,10; as assinaturas impugnadas mostraram semelhança com outros documentos, devendo a autora provar a alegada falsidade; assim, mesmo reconhecida a aplicação do CDC, a inversão do ônus não afasta o dever de prova mínima do autor (art. 373, I, CPC), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intimem-se.