AREsp 2516760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majorou-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Clonagem De Placa, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Clonagem De Placa Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majorou-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se.